A Assembleia Municipal de Santa Comba Dão, em sessão extraordinária de 25 de julho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal tomada nem reunião de 21 de julho de 2020, aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio à Reconstrução de Habitações não Permanentes Afetadas pelos Incêndios de 2017, precedido de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.Este regulamento entra em vigor no dia 18 de setembro de 2020 (Regulamento n.º 784/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 182, de 17 de setembro de 2020).
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